1. OBJETO

1.1. As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da Mouchão e Cavaca Dourada, S.A. doravante designada por Mouchão.

1.2. Ao navegar neste site de Internet, o Utilizador concorda em estar vinculado às condições de venda online abaixo descritas, destinando-se as mesmas unicamente às vendas online.

1.3. O Mouchão poderá vir a alterar livremente e sem necessidade de prévia comunicação as Condições das vendas online.

1.4. O Mouchão mantém este site para uso exclusivamente de “consumidores finais”, ou seja, unicamente para aquisições fora do seu âmbito de atividade, negócio ou profissão.

1.5. Só é permitida a aquisição online de bebidas em países e outros territórios onde o consumo de bebidas alcoólicas seja legal e para pessoas que tenham permissão legal, no seu país de residência, para comprar e consumir bebidas alcoólicas.

1.6. O Utilizador deste site deverá abandoná-lo se:

– não aceitar as Condições;

– não for um “consumidor final”;

– não tiver a idade legal para comprar e consumir bebidas alcoólicas no seu país e/ou outro território onde se encontre;

– se estiver num país ou outro território onde o uso e/ou o acesso a este site não sejam permitidos.

2. PRODUTOS

2.1. As imagens que ilustram cada produto do Mouchão podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.

2.2. O Mouchão não vende produtos com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado.

2.3. As principais características de cada produto mostrado em www.mouchao.pt encontram-se em cada página de produto.

2.4. Os produtos oferecidos para venda em www.mouchao.pt podem não corresponder exatamente aos produtos reais em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.

3. PREÇOS

3.1. Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na loja online do Mouchão incluem as respetivas taxas de IVA em vigor.

3.2. As taxas de envio são aplicadas por encomenda.

3.3. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue e do peso da mesma. Para informação adicional sobre as taxas de envio por país consulte a seção de Ajuda/FAQ’s do site.

3.4. O envio poderá ser feito de forma gratuita para encomendas que ultrapassem o valor mínimo definido no site, consoante o país ou a campanha a que respeite.

3.5. Os preços são apresentados em euros, pelo que deverá ter em conta que poderá haver divergência de preço, no que respeita a custos de transporte consoante o país de entrega da encomenda.

3.6. O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio.

3.7. Os preços fixados aquando da confirmação da encomenda. Deverá pagar apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e deverá fazer pagamentos individuais por cada encomenda.

3.8. Alterações de preço

3.8.1. Os preços dos produtos apresentados no site são suscetíveis de alteração. O Mouchão reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio.

3.9. As promoções divulgadas na loja online do Mouchão poderão não ser aplicáveis à loja física situada na Adega do Mouchão.

4. ENCOMENDAS

4.1. Para encomendar em www.mouchao.pt é necessário que o utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online Mouchão.

4.2. A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade.

4.3. Para encomendar

4.3.1. Encontre os produtos que pretende adquirir;

4.3.2. Adicione os produtos selecionados ao cesto de compras;

4.3.3. Finalize a seleção de produtos;

4.3.4. Selecione a opção de pagamento;

4.3.5. Reveja a sua encomenda;

4.3.6. Proceda ao pagamento;

4.3.7. Irá receber uma confirmação da encomenda por e-mail.

4.3.8. A sua encomenda está confirmada no momento em que seleciona o botão “Confirmar Pagamento” (Checkout) no final do processo de compra.

4.3.9. Receberá automaticamente uma mensagem por e-mail com o seu número de encomenda e todos os detalhes da mesma.

4.3.10. Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em www.mouchao.pt, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.

4.3.11. A formalização da encomenda só por si não constitui uma reserva dos produtos.

4.4. Verificação de dados

4.4.1. Após rececionar a encomenda, o Mouchão reserva-se o direito de confirmar os dados de endereço, credibilidade e verificação de fraude.

4.4.2. Em relação à verificação de fraude o Mouchão executará verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transações incomuns, suspeitas ou identificadas como suscetíveis de fraude.

4.5. Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra

4.5.1. Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.

4.5.2. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra, mesmo que já tenha sido aceite pelo Mouchão, nomeadamente nas seguintes situações:

– o produto já não se encontra disponível/ em stock (os pagamentos serão devolvidos);

– a informação de faturação não é correta ou verificável;

– a encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;

– a transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num período de 5 dias úteis após a aceitação da sua encomenda;

– se houver indícios ou informação de que poderá não ter idade legal para comprar ou consumir bebidas alcoólicas de acordo com o permitido no respetivo país de residência;

– em caso de erro na fixação do preço do produto;

– se não for possível a entrega da encomenda no local/país indicado para o efeito.

4.5.3. Em qualquer uma das situações supra o Mouchão, informará o cliente via e-mail.

4.5.4. Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, o Mouchão procederá ao reembolso do valor pago pelos itens indisponíveis.

5. PAGAMENTO

5.1. Após a confirmação da encomenda, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando a formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores.

5.2. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com o Mouchão através do e-mail: info@mouchao.pt ou através do telefone (+351) 268 539 228 para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.

5.3. O Mouchão solicita a todos os clientes a confirmação dos detalhes da mesma.

5.4. Se algum dos elementos da encomenda se encontrem omissos, incompletos, ou incorretos, e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado ao cliente entre em contacto através do e-mail: info@mouchao.pt ou através do telefone (+351) 268 539 228 com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada.

5.5. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa do Mouchão para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada.

5.6. Todas as encomendas no Mouchão só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento, o qual deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias de calendário a contar da data da encomenda. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

5.7. Pode encontrar as formas de pagamento disponíveis na secção de Ajuda/FAQ’sdo site. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados. Por favor não tente pagar por qualquer outro meio que não especificado. Se o fizer não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

5.8. Se proceder ao pagamento com Cartão de Crédito deduziremos o montante devido na sua conta logo que a sua encomenda seja processada.

5.9. No caso do pagamento com Cartão de Crédito, todos os detalhes (por exemplo número de cartão ou data de validade) serão enviados pelo encrypted protocol para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto.

5.10. Se optar pelo pagamento por Referência de Multibanco, O Mouchão iniciará o tratamento da encomenda, após a receção do pagamento. Tal pode demorar algumas horas. Uma vez decorridos 3 dias de calendário após a realização da encomenda e se não tivermos rececionado qualquer pagamento a mesma será anulada.

5.11. Estas informações não serão utilizadas pelo Mouchão exceto para realizar os procedimentos necessários para a compra ou devolução, no caso de devolução, em conformidade com o exercício do direito de reembolso ou para comunicação, às autoridades competentes em caso de suspeita de fraude.

6. SEGURANÇA DA ENCOMENDA

6.1. O Mouchão não poderá ser responsabilizado por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a, danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

7. ENVIO E ENTREGA

7.1. Salvo raras exceções alheias ao Mouchão, todas as encomendas concluídas e pagas por Cartão de Crédito, Referência Multibanco, PayPal ou MBWAY*, serão expedidas no próprio dia, desde que o pagamento tenha sido efetuado até às 12:00 de um dia útil. Encomendas pagas após essa hora serão expedidas no dia útil seguinte à exceção de produtos que indiquem stock limitado.

7.2. A opção de pagamento por transferência bancária* terá um prazo de confirmação que poderá variar entre 1 a 3 dias úteis (dependendo do país de origem da transferência). Neste método de pagamento, o Mouchão não tem qualquer controlo relativamente ao prazo de execução do movimento bancário, sendo este da responsabilidade do Banco do Cliente. Nestes casos, a encomenda será expedida no dia em que recebermos a confirmação do pagamento por parte do
banco.

*Os métodos de pagamento acima mencionados não estão disponíveis para todos os países.

7.3. Se tivermos alguma questão relacionada com a encomenda (morada de entrega, confirmação de pagamento, produtos fora de stock, etc.), iremos contactar o cliente através do nosso Apoio ao Cliente. Esperaremos por uma resposta durante três dias úteis. A encomenda não será enviada até obtermos uma resposta à nossa mensagem. Se não obtivermos qualquer resposta dentro deste período de tempo, iremos cancelar a encomenda e reembolsar o cliente.

7.4. Para o envio das encomendas para o endereço solicitado, deverá ser escolhida a opção de envio – Envio Nacional (em caso de Portugal
Continental e Ilhas) e Envio Internacional (em caso de outros países), desde que constante de um país mencionado na lista de países disponível no menu Entrega.

7.5. Em geral, após a expedição, uma encomenda no Mouchão demora a ser entregue:

– Entre 3 a 4 dias úteis em Portugal Continental;

– Entre 5 a 12 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores;

– Cerca de 4 dias úteis em Espanha Peninsular;

– Cerca de 6 dias úteis na restante Europa;

– Aproximadamente 7 dias úteis no resto do mundo.

7.6. Os prazos supra são meramente indicativos e poderão variar em função da forma de pagamento, consulte condições infra, e bem assim em períodos de promoções, saldos, Natal ou rutura de stock.

7.6.1. O Mouchão não se poderá responsabilizar por atrasos na entrega de encomendas em épocas festivas (Saldos, Carnaval, Páscoa, Natal, Passagem do ano) devendo o cliente, como precaução, enviar e-mail para info@mouchao.pt a confirmar se a mesma será entregue no prazo estipulado no website, www.mouchao.pt.

7.7. Os produtos serão entregues em dias úteis, entre as 9h às 18h. Este serviço não inclui opção de agendamento ou marcação, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora.

7.8. Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega no endereço indicado pelo consumidor.

7.9. Caso a encomenda seja confirmada em dia útil até às 12h e o pagamento seja efetuado através de Cartão de Crédito ou via Paypal, a encomenda será enviada no dia útil seguinte (fins de semana e feriados não são considerados dias úteis).

7.10. O pagamento por referência Multibanco poderá demorar entre 5 a 7 dias a ser rececionado, e só após a confirmação do pagamento é que será processado o envio.

7.11. O Mouchão não poderá ser responsabilizada por incumprimento, ou mora no cumprimento, dos prazos de entrega devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo.

7.12. O Mouchão não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas.

7.13. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam.

7.14. Em caso de devolução dos produtos O Mouchão restituirá apenas o montante respetivo a estes. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar o Mouchão antes de encomendar.

7.15. O Mouchão tem contratado serviços com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal, Europa e maioria dos países do Mundo. São efetuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio ao Mouchão, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.

7.16. Após a expedição das encomendas, a informação para monotorização do envio ficará disponível na conta dos clientes que tenham efetuado a encomenda com registo e é igualmente enviada uma notificação via e-mail com a informação do link para monotorização do envio para todos os clientes registados e não registados. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição é solicitado que entre em contacto com o Mouchão através do e-mail: info@mouchao.pt ou através do telefone (+351) 268 539 228 para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda.

7.17. Após a notificação de expedição, os clientes deverão acompanhar o estado do envio através do link fornecido pelo Mouchão, para que estejam a par do estado de evolução até ao momento da entrega da encomenda, uma vez que o Mouchão não notifica a cada alteração de estado do envio.

7.18. Entregas Parciais

7.18.1. Se a encomenda tiver por objeto vários produtos e o Mouchão não conseguir proceder ao seu envio de uma só vez por indisponibilidade de algum deles, procederá ao envio em separado, mediante aviso prévio ao cliente para o e-mail indicado por este na encomenda.

7.19. Inspeção no momento da entrega

7.19.1. Todos os produtos enviados pelo Mouchão devem ser verificados no ato da entrega.

7.19.2. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato o Mouchão através do e-mail: info@mouchao.pt.

7.19.3. O Mouchão procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que o armazém rececione e complete o processo de devolução.

8. Não receção da encomenda

8.1. Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso por motivo de ausência, será deixado um aviso na caixa do correio do cliente com as indicações da transportadora.

8.2. Se por algum motivo o cliente não puder receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, deverá contactar o Mouchão para que em conjunto com esta seja encontrada a solução mais adequada.

8.3. Qualquer reclamação de não receção de encomenda, deverá ser efetuada num prazo máximo de 30 dias a partir da data da realização da encomenda. Findo este prazo, o Mouchão não se poderá responsabilizar pelo extravio da mesma.

9. CANCELAMENTO

9.1. Nos termos da legislação em vigor, o Mouchão reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebrados, nos termos previstos no Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, permitindo-lhes a devolução dos produtos (cujo custo deverá ser suportado pelos clientes), num prazo de 14 (catorze) dias contados a partir da receção da encomenda. Para tal, os clientes devem preencher o formulário de livre resolução disponível aqui e enviá-lo ao Mouchão via mouchao@mouchao.pt ou por correio para a morada da sede do Mouchão (não é obrigatória a utilização deste formulário para o exercício do direito de livre resolução, podendo este direito ser exercido mediante qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato).

9.2. Cancelamento da encomenda antes do envio

9.2.1. O cliente pode cancelar a encomenda, desde que esta ainda não tenha sido enviada.

9.2.2. Se o cliente efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deve para o efeito:

– Verificar o status da encomenda através do menu «A Minha Encomenda» situado no canto superior direito da página principal do site.

– Se o status da encomenda mencionar “Registada” existe a possibilidade de esta ser cancelada, pelo que, deverá o contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da mesma.

9.2.3. Caso o pedido de anulação seja bem-sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem quaisquer custos para o cliente.

9.2.4. Caso o pedido de anulação não seja possível, os produtos serão enviados ao cliente que, caso mantenha a sua intenção de anular a encomenda, deverá recusar a receção dos mesmos.

9.2.5. O cliente poderá proceder sempre à devolução segundo as condições e regras de devolução abaixo mencionadas.

10. DEVOLUÇÕES

10.1. Devolução de produtos por desistência

10.1.1. Se por qualquer motivo não estiver satisfeito com os produtos, pode proceder à devolução dos mesmos, no prazo de 15 dias de calendário após a receção, desde que o produto esteja em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura, e desde que este não se mostre por qualquer modo ou meio adulterado

10.2. Devolução de produtos defeituosos

10.2.1. O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos. Caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada do Mouchão proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem quaisquer custos para o cliente.

10.2.2. A devolução pode ser feita no período de 15 dias de calendário após a receção da encomenda.

10.2.3. O Mouchão não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

10.2.4. Uma vez recebida a mercadoria nas instalações do Mouchão e após validação do estado da mesma, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente.

10.2.5. O Mouchão procederá ao seu reembolso ou envio da encomenda, em caso de troca, sendo para o efeito notificado do estado da sua encomenda por email/sms.

10.2.6. Para obter informações adicionais sobre o processo de devolução e os termos de reembolso consulte a secção de Ajuda/FAQ’s do site.

11. APOIO AO CLIENTE

11.1. Para qualquer questão poderá contactar o Mouchão através do e-mail: info@mouchao.pt ou através do telefone (+351) 268 539 228.

11.2. Responsabilidade

11.2.1 O Mouchão
não é responsável pelos danos ou prejuízos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das suas obrigações quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave.

12. LEI APLICÁVEL

12.1. As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português, designadamente pelo Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 47/2014, de 28/07.

12.2. Todas as compras efetuadas no site do Mouchão estão sujeitas à legislação portuguesa e qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal Português competente.

12.3. O consumidor pode recorrer a qualquer uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que constam da lista de entidades RAL comunicadas à Comissão Europeia, disponível no site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt. Neste endereço podem ser encontradas as informações úteis (como o nome e o website) das referidas entidades RAL.